Tag: execução fiscal
Ação anulatória de débito fiscal deve ser julgada pelo mesmo juízo onde já foi ajuizada a ação executiva
Quando houver conexão entre 2 (duas) ações e a ação anulatória de débito fiscal for ajuizada depois da ação de execução fiscal, os processos devem ser reunidos para julgamento simultâneo.
TRF1 mantém entendimento de que venda de veículo após inscrição na dívida ativa configura fraude à execução
Por unanimidade a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a penhora de um veículo Mercedes Bens, vendido pelo proprietário, devedor de tributos, a uma terceira pessoa. A decisão se deu no julgamento da apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença que julgou procedente o recurso da pessoa que havia adquirido o carro penhorado.
Modelo – Pedido de Decretação de Segredo de Justiça
1.Através da petição de ID n. XXXXXX, a Exequente acostou aos autos diversos documentos fiscais, financeiros e pessoais não só dos Executados, como também de terceiros, todos eles de caráter sigiloso.
2.Desta forma, tendo em vista a sensibilidade dos documentos juntados que podem afetar, inclusive, direito de terceiros, nos termos do disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC), bem como atendendo a pedido da própria Exequente, requerem os Executados a Vossa Excelência seja atribuído segredo de justiça à presente lide.
Anulada homologação de plano de recuperação judicial da Usina Santa Rosa e associadas
Em decisão unânime, os desembargadores que compõem a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que havia homologado plano de recuperação judicial da Usina Santa Rosa e empresas associadas, dispensando a apresentação de certidões negativas de débitos tributários. O colegiado anulou a homologação do plano e reconheceu como não essenciais os créditos de precatórios decorrentes de ação indenizatória.
TRF4 suspende cobrança de dívida fiscal de hospital que atende pacientes com Covid-19 no RS
Em decisão monocrática, o desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), entendeu que a dívida fiscal da Associação Hospital de Caridade de Santo Ângelo (RS) só poderá ser cobrada após o dia 31 de dezembro de 2021. O magistrado destacou que atualmente o hospital tem convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS), sendo referência para internação da população da região que necessita de tratamento para Covid-19.
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Uso Indevido de Marca em Links Patrocinados: Insights Legais
Descubra como proteger sua empresa contra o uso indevido de marca em links patrocinados e entenda as implicações legais.
Modelo de Recurso Adesivo
O autor, agora recorrente adesivo, iniciou ação de procedimento ordinário contra o réu, buscando reparação por dano moral devido ao falecimento de seu filho em uma casa noturna. O réu foi condenado em primeira instância a pagar uma indenização por danos morais ao autor/recorrente adesivo, fixada em ___ (__________) salários mínimos, totalizando R$ ______,__ (__________ reais).
O que faz um chatbot jurídico?
Um chatbot jurídico é um software automatizado que utiliza inteligência artificial (IA) para interagir com usuários e fornecer respostas a perguntas ou realizar tarefas relacionadas a questões jurídicas. Esses chatbots são projetados para simular uma conversa humana, guiando o usuário em processos legais, oferecendo informações jurídicas básicas e até mesmo realizando determinadas ações jurídicas de maneira automatizada. A seguir, são destacadas as principais funções de um chatbot jurídico:
Diferenças entre Legaltechs e Lawtechs
Os termos "Legaltech" e "Lawtech" são frequentemente usados de forma intercambiável no contexto da inovação no setor jurídico. Ambos se referem à aplicação de tecnologia no campo do Direito, mas existem nuances que podem diferenciá-los. Abaixo, exploramos essas diferenças e as características principais de cada um.