Tag: fazenda
Artigos exclusivos
STJ decide que Fazenda não pode recusar fiança bancária ou seguro-garantia em execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que estados e municípios não podem recusar fiança bancária ou seguro-garantia apresentados por contribuintes...
STJ: condição análoga à de escravo se configura mesmo sem restrição à liberdade de locomoção
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o crime de redução à condição análoga à de escravo (artigo 149 do...
Modelo de Contrato de Arrendamento Rural Pecuário
1 - O PARCEIRO OUTORGANTE é proprietário de um rebanho de gado vacum no total de......................(.............) cabeças, todas trazendo a marca do proprietário, e assim discriminadas:..........................vacas de cria, da raça...............; ...............novilhos de raça................; ............touros reprodutores da raça................... e .... bezerros da raça ...........
Modelo de Contrato de Arrendamento de Pasto
1.O ARRENDADOR, proprietário do imóvel rural denominado(fazenda, pasto)......................, localizado no município de ........................................., inscrito no INCRA sob nº ...........,por este particular instrumento, arrenda ao ARRENDATÁRIO o referido imóvel.
No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre o mesmo bem, a Fazenda Pública tem preferência para receber o produto da alienação, mesmo que se manifeste tardiamente no processo, quando já perfectibilizada a arrematação.
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