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STJ mantém honorários fixados em aproximadamente R$ 46 mil e afasta pretensão de majoração para 10% sobre alegado benefício econômico de R$ 40 milhões

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Desistência da ação antes da contestação não autoriza fixação de honorários por equidade

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Imputação do ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios nas hipóteses de extinção da execução fiscal

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Fixação de honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir parcialmente a execução fiscal

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Conflito de jurisdição:  A Declaração de Independência dos Estados Unidos, o Estado Laico e o Estado Secular

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TJDFT mantém condenação de banco por falha na prevenção ao ‘golpe da maquininha’”

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