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Plenário do STF inicia julgamento sobre imunidade de ICMS a entidade filantrópica

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Foi iniciado na sessão plenária desta quarta-feira (22), no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida,...

Terraço Shopping e Giraffas devem indenizar cliente que achou barata na refeição

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O Terraço Shopping e o Giraffas foram condenados a pagar, de forma solidária, R$ 5mil de danos morais a cliente que encontrou uma barata...

Pet shop terá de ressarcir cliente que comprou cachorro doente

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Uma mulher que adquiriu uma cadela com anemia em um pet shop de Goiânia, cuja morte ocorreu oito dias depois da venda, deverá ser...

Mantida multa para empresa Envision que ficou 30 dias com TV em assistência técnica sem conserto

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A empresa Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda. terá de pagar multa de R$ 30 mil aplicada pelo Procon Goiás por ter vendido TV...
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STF determina apreensão de passaporte de publicitário investigado em caso envolvendo Banco Master

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O ministro André Mendonça, do STF, determinou a apreensão do passaporte do publicitário Thiago Miranda, investigado em inquérito que apura supostas irregularidades envolvendo o Banco Master. A medida foi adotada após operação da Polícia Federal que apreendeu equipamentos eletrônicos do investigado. A defesa nega qualquer prática ilegal e afirma que a atuação profissional de Miranda sempre respeitou a legislação e as instituições.

TJ-SP absolve Thiago Brennand de condenação por estupro e defesa da vítima recorre ao STJ

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O TJ-SP absolveu Thiago Brennand de uma condenação por estupro que havia resultado em pena de oito anos de prisão em primeira instância. A maioria dos desembargadores entendeu que havia dúvida suficiente sobre os fatos para aplicar o princípio do in dubio pro reo. A defesa da vítima recorreu ao STJ, enquanto o empresário continua preso em razão de outras condenações criminais.

Relatório aponta ocultação de autores de R$ 1,3 bilhão em emendas parlamentares na Câmara dos Deputados

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Relatório da Transparência Brasil aponta que lideranças de sete partidos da Câmara registraram em seus próprios nomes aproximadamente R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão durante 2025, ocultando a identidade dos parlamentares que efetivamente decidiram a destinação dos recursos. Segundo a entidade, a prática compromete a transparência, dificulta o controle social e reduz a possibilidade de fiscalização da aplicação do dinheiro público.

Corregedor do CNJ suspende atos da falência do Banco Santos e afasta administrador judicial por indícios de irregularidades

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu liminarmente atos da falência do Banco Santos, afastando o administrador judicial, interrompendo a venda de bens e os pagamentos a credores e determinando a nomeação de novos responsáveis pela administração da massa falida. A decisão foi motivada por indícios de irregularidades na condução do processo, que serão objeto de apuração pela Corregedoria do CNJ.

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Governo cria novas regras para publicidade de bets e exige alertas sobre riscos de dependência

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O Ministério da Fazenda estabeleceu novas regras para publicidade de apostas online, obrigando anúncios de bets a exibirem alertas sobre riscos de dependência e proibindo campanhas que apresentem apostas como investimento, fonte de renda ou forma de enriquecimento. A regulamentação também restringe a atuação de influenciadores e prevê multas de até 20% do faturamento das empresas em caso de descumprimento.

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