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Uso de imagem de mulher fotografada sem autorização em matéria jornalística não gera indenização

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Avianca condenada a pagar R$ 12 mil a cliente que teve mala extraviada

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Município deve fornecer tratamento e transporte para paciente tetraplégico

O juiz Hortênsio Augusto Pires Nogueira, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou que o Município de Fortaleza forneça a paciente...

Grupo Pão de Açúcar deve indenizar em R$ 72 mil idosa que teve carro roubado em estacionamento

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