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A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, de forma unânime, negar provimento à apelação interposta contra a sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB). A sentença condenou o servidor público municipal J.A.D.A a uma pena de dois anos, seis meses e dez dias de detenção, além de multa equivalente a 2% do valor das contratações. O crime em questão é a fraude a licitações promovidas pelo município de Esperança (PB), conforme o artigo 90 da Lei 8.666/93. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, com prestação de serviços à comunidade.

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO AO JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF     PLANTÃO JUDICIÁRIO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO...

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União cancele a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e emita um novo documento para uma contribuinte que foi vítima de fraude. Os magistrados concluíram que os dados cadastrais da contribuinte foram utilizados indevidamente, conforme comprovado por boletins de ocorrência, termo de inquérito policial, declarações de imposto de renda, cópias da Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS), e consultas de ações judiciais contra instituições financeiras.

Um morador de Colatina-ES que negociou a compra de um videogame por meio de um aplicativo de mensagens e não recebeu o produto será indenizado pelos vendedores. A decisão foi proferida pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca .

De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, o fornecedor de serviços é responsável, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.