Modelo de Petição - Ação indenizatória por fraude com cartão de crédito na internet

Data:

Modelo de Ação Indenizatória por Fraude com Cartão de Crédito na Internet


Comércio Eletrônico
Créditos: Anna Shvets / Pexels

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

 

[Seu Nome Completo], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número do RG] e do CPF nº [Número do CPF], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo], por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FRAUDE COM CARTÃO DE CRÉDITO NA INTERNET

em face de [Nome da Instituição Financeira ou Banco], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], com sede à [Endereço do Banco], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

  1. O(a) Autor(a) é titular do cartão de crédito nº [Número do Cartão], emitido pelo Réu, [Nome do Banco].

  2. Em [Data], o(a) Autor(a) notou transações não autorizadas realizadas na internet com seu cartão de crédito, somando o valor de [Valor da Fraude], conforme faturas anexas.

  3. O(a) Autor(a) não realizou nem autorizou essas transações e imediatamente notificou o Réu, solicitando o cancelamento das mesmas e o estorno dos valores.

  4. Apesar da notificação, o Réu recusou-se a estornar os valores, alegando que não foi possível comprovar a fraude.

II - DO DIREITO

De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, o fornecedor de serviços é responsável, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.

III - DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer e pede:

a) A condenação do Réu ao estorno integral do valor das transações fraudulentas, com correção monetária e juros;

b) A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do estresse e transtornos causados ao(à) Autor(a), valor a ser arbitrado por este Juízo;

c) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Valor da causa: [Valor da causa por extenso].

Por fim, requer a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental.

Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.

[Localidade - UF], [Data do Protocolo Eletrônico].

[Seu Nome Completo]
[Assinatura do Advogado]
[OAB do Advogado]


Documentos Anexos:

  • Cópia da Identidade e CPF;
  • Procuração;
  • Faturas do cartão de crédito mostrando as transações não autorizadas;
  • Comunicação ao banco sobre as transações fraudulentas e resposta do banco;
  • Outros documentos relevantes.

Este é um modelo de petição básico para uma ação indenizatória por fraude com cartão de crédito na internet. Personalize-o conforme as peculiaridades do seu caso e sempre busque a assistência jurídica de um advogado para uma abordagem adequada e eficaz.

Moratório - Cartão de Crédito
Imagem meramente ilustrativa - Créditos: scyther5 / iStock
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