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Condomínio só responde por furto em área interna se a obrigação estiver prevista na convenção
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF manteve decisão de 1ª Instância que negou pedido de indenização de condômino que teve a bicicleta furtada no interior do condomínio onde reside. De acordo com a decisão, “prevalece o entendimento de que a responsabilização do condomínio por furto em área comum pressupõe a previsão expressa de sua responsabilidade na convenção de condomínio”.
Desembargadores mantém decisão que obriga loja a comprovar furto de cliente
Os desembargadores 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) mantiveram, por unanimidade de votos, decisão que obriga...
Furto de motocicleta: nem todo aborrecimento é capaz de causar abalo moral
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que concedeu indenização por danos materiais, no valor de R$ 2,5 mil, a homem que teve...
Faculdade não terá de indenizar diretor que reverteu justa causa por suposto furto de HDs
A SESAT, do Rio de Janeiro, conseguiu em recurso para o TST a exclusão da indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil a um ex-diretor acusado de furtar HDs da empresa. Embora a justa causa aplicada a ele tenha sido revertida em juízo, não ficou demonstrado que ele tenha sofrido tratamento humilhante por parte da empregadora.
Abuso de confiança: homem é condenado por furtar mais de R$ 20 mil em joias
O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou procedente a denúncia do Processo n° 0006765-60.2012.8.01.0002, condenando B.C.M. por furto,...