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Foro de governadores e conselheiros dos TC é restrito a fatos ocorridos durante o exercício do cargo

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Após decisão do STF que restringiu o foro privilegiado dos parlamentares federais aos crimes cometidos durante o mandato e em razão dele, a Corte Especial do STJ aplicou entendimento semelhante a governadores e conselheiros dos tribunais de contas.

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