Tag: governo federal
Artigos exclusivos
Brasil inicia processo para aplicar Lei da Reciprocidade contra tarifas dos EUA
O governo brasileiro iniciou o processo de aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica em resposta às tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos nacionais. A Camex avaliará se as medidas norte-americanas se enquadram na legislação, enquanto o Itamaraty iniciou consultas diplomáticas com Washington. Apesar da possibilidade de adoção de contramedidas comerciais, o governo afirma que pretende priorizar a negociação para tentar solucionar a disputa.
Governo anuncia endurecimento da fiscalização sobre bets e avalia medidas para ampliar controle do setor
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que o governo federal pretende endurecer a fiscalização sobre as plataformas de apostas on-line, intensificando o combate às operações ilegais e ampliando as restrições à publicidade do setor. O ministro também sinalizou a possibilidade de questionamento judicial da PEC que cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde, diante do impacto estimado de R$ 27 bilhões nas contas públicas e da necessidade de observância das regras constitucionais de responsabilidade fiscal.
Governo lança estratégia para inviabilizar o uso de celulares roubados e combater a criminalidade
O governo federal anunciou uma estratégia para combater roubos e furtos de celulares por meio do bloqueio e inutilização de aparelhos subtraídos. A medida pretende reduzir o valor desses dispositivos no mercado ilegal, desestimular a atuação de criminosos e ampliar a proteção dos dados pessoais dos usuários.
Decreto cria banco nacional para compartilhamento de dados sobre celulares roubados e furtados
O governo federal publicou o Decreto nº 13.034/2026, que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). Integrado ao Sinesp, o sistema reunirá dados sobre celulares roubados, furtados e recuperados, permitindo o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública. O decreto também estabelece normas de proteção de dados pessoais, veda o monitoramento de indivíduos e cria um comitê gestor para acompanhar a implementação da nova ferramenta
Governo institui grupo de trabalho para analisar falhas processuais e institucionais no Caso Maria da Penha
O Governo Federal criou um Grupo de Trabalho Interministerial para analisar as falhas do sistema de justiça brasileiro no Caso Maria da Penha e cumprir compromissos assumidos perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O grupo elaborará um relatório nacional com perspectiva de gênero, identificando lições aprendidas, avanços institucionais e medidas voltadas à reparação simbólica e à prevenção de novas violações. A iniciativa também integra ações de preservação da memória e fortalecimento das políticas públicas de combate à violência contra as mulheres.
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil