(Política)
Termina nesta segunda-feira, às 23h59, o prazo estabelecido pelo governo federal para que empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, retirem seus sites do ar e suspendam a publicidade relacionada às atividades de apostas.
A determinação decorre de Medida Provisória editada pelo governo federal, que estabeleceu novas obrigações para o setor. As empresas deverão cumprir as medidas previstas na norma dentro do prazo estabelecido, embora aguardem uma possível manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das regras.
As empresas de apostas buscam uma decisão judicial que possa suspender ou limitar os efeitos da medida. A expectativa está concentrada no ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam as disposições relacionadas ao funcionamento e à regulamentação do setor.
A eventual concessão de uma medida liminar poderá alterar o cenário antes do encerramento do prazo determinado pelo governo. Até que haja uma decisão judicial em sentido contrário, contudo, as empresas permanecem sujeitas às determinações previstas na medida.
A controvérsia envolve questões relacionadas à regulamentação das apostas de quota fixa, à competência do Poder Público para disciplinar a atividade econômica e aos limites das medidas adotadas para controlar a publicidade e o funcionamento das plataformas.
O caso também poderá gerar impactos sobre empresas de tecnologia, publicidade, comunicação e entidades esportivas que mantêm contratos comerciais com plataformas de apostas.
(Com informações do UOL por Igor Siqueira)
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