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Modelo – Ação de Obrigação de Fazer – Produto Não Entregue

Direito do Consumidor Juristas Juristas -
A obrigação da parte requerente era o pagamento do preço acertado e, em contrapartida, a obrigação da parte requerida era a entrega do produto em perfeitas condições e dentro do prazo assinalado.

TJSC confirma sentença a homem de 50 anos que convivia em matrimônio com adolescente

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão de comarca da região Oeste de Santa Catarina que condenou um homem a 18 anos, 1 mês e 23 dias, em regime fechado, pelo crime de estupro de vulnerável. 

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