Tag: honorários advocatícios
Artigos exclusivos
Exame de endoscopia realizado sem sedação gera indenização a paciente
A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por maioria, condenação da Saúde Vila Clínicas Eireli para indenizar a paciente Jessiane Dias dos Santos que realizou exame de endoscopia sem a devida sedação...
Consumidora que sofreu constrangimento em vestiário da Smart Fit será indenizada
Por unanimidade, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da Comarca de Forquilhinha, em Santa Catarina, que condenou a rede de academias Smart Fit a indenizar cliente surpreendida no vestiário por um funcionário da academia que adentrou no vestiário sem qualquer aviso prévio.
Advogado que usava empresa para receber honorários é condenado no Carf
A 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou um advogado que recebia honorários com tributação reduzida por meio de uma empresa. Ele deverá pagar os impostos devidos como pessoa física após o Carf considerar legítima a desconsideração de escritório de advocacia utilizado para dissimular negócios jurídicos.
Percentual mínimo de 10% para honorários em execução é regra impositiva
A 4ª Turma do STJ definiu que a regra contida no artigo 827 do CPC/2015, que estabelece honorários advocatícios no percentual de mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial na execução por quantia certa, é impositiva.
É possível habilitar verba honorária junto com crédito trabalhista na recuperação
A 3ª Turma do STJ confirmou acórdão do TJSP ao entender pela possibilidade de habilitar crédito de honorários advocatícios sucumbenciais juntamente com crédito trabalhista reconhecido judicialmente na recuperação judicial. Para o tribunal, não há necessidade de habilitação autônoma pelo advogado, já que existe legitimidade concorrente da parte.