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Para Superior Tribunal de Justiça, valor pactuado em fiança limitada não admite exceções

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Sucumbência não pode ser imposta ao vencedor da ação devido a pendências pessoais

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Na falta de confiança, cliente pode revogar contrato de advocacia sem pagar multa

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Recuperação judicial atinge honorários constituídos após deferimento do pedido

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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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