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Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegaram a um acordo acerca das regras para inscrição...

Mantida demissão de servidora que faltou a 32 plantões

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Condenada por roubo de joias não poderá sair da prisão para ir ao casamento do filho

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Negada liminar a homem flagrado com plantação de maconha em apartamento

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Determinada suspensão de ações trabalhistas contra quatro empresas em recuperação judicial

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