Tag: idade mínima
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STF declara inconstitucional exigência de idade mínima para ingresso na magistratura
Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a exigência de idade mínima de 25 anos para candidatos ao concurso de ingresso...
Modelo de Inicial – Revisão da Vida Toda – Atualizado 2023 – Direito Previdenciário
AO JUÍZO FEDERAL DA VARA __ FEDERAL DE __ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE __
STF: Tema 1.102 - Revisão da vida toda (Repercussão geral);
STJ:...
Lei federal que limita idade para pensão por morte prevalece sobre a estadual
Lei federal que limita idade para pensão por morte prevalece sobre a estadual. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte suspendeu dispositivos da Lei Complementar 73/2004 do Maranhão que previam o fim do benefício quando o dependente completasse 18 anos.
Data limite para ingressar na educação infantil e fundamental é válida, diz STF
Em julgamento conjunto da ADC 17 e da ADPF 292, que questionavam exigências constantes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e nas normas do Conselho Nacional de Educação (CNE), o plenário do STF decidiu pela constitucionalidade da fixação da data limite em 31 de março para que as idades mínimas de 4 e 6 anos estejam completas para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental, respectivamente.
Emancipação não supre obrigatoriedade de maioridade civil para assumir cargos públicos
Por unanimidade, a Quarta Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve decisão de primeiro grau que rejeitou pedido de candidata de concurso público que impetrou mandado de segurança em face do Município de Biguaçu, localizado na grande Florianópolis/SC, que a impediu de assumir vaga...
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