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Prazo para requerer cobertura de seguro em contrato de financiamento habitacional é de um ano

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O prazo de prescrição para que um mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) requeira a cobertura da seguradora em contrato de financiamento é...

Ação que reconhece usucapião de bem público é julgada improcedente por má-fé de autor

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A 21ª Vara Federal Cível em São Paulo julgou improcedente a ação de usucapião proposta pela locatária de um apartamento que havia sido arrematado...

Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável

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A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG e impediu a penhora de...

Corsan reduz indenização a ex-diretor demitido por residir em imóvel da empresa

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Processo contra OpenAI expõe riscos do uso de inteligência artificial para decisões médicas

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