sexta-feira, outubro 22, 2021
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Atuação judicial de ofício para concessão do benefício da gratuidade processual

O ativismo judicial, em linhas gerais, corresponde ao protagonismo ativo do Poder Judiciário na efetivação de direitos, sobretudo relacionados a políticas públicas, cidadania e dignidade da pessoa humana. O ativismo judicial decorre da ampliação do...
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Só é possível compensar tributos de mesma espécie

Os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a autônomos, administradores e avulsos somente podem ser compensados com parcelas referentes à contribuição sobre a folha de salários, pois...
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