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Juiz reconhece legitimidade de negativação após comprovação de contratação e uso de cartão

Direito do Consumidor Karina Silvério Karina Silvério -
A Justiça de Minas Gerais rejeitou o pedido de uma consumidora que contestava uma dívida de cartão de crédito e a negativação de seu nome. O banco apresentou documentos que comprovaram a contratação, ativação e utilização do cartão, além da existência do saldo em aberto. O juiz também considerou compatível o valor negativado após a incidência de encargos por atraso e concluiu que a inscrição nos cadastros restritivos constituiu exercício regular de direito, afastando a indenização por danos morais.

Filmar para usar como prova na Justiça não é ilegal, decide TJ-SP

Direito Civil Karina Silvério Karina Silvério -
O TJ-SP decidiu que filmar vizinhos para usar como prova em processo judicial não é ilegal. No caso, gravações realizadas para comprovar perturbação do sossego não configuraram violação à intimidade nem dano moral, por terem sido feitas de forma episódica e proporcional, em ambiente de uso coletivo.

Juiz reconhece validade de consignado digital e afasta indenização contra banco

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital, com uso de senha pessoal e posterior saque dos valores creditados em conta, presume a...

TJ-PB nega pedido de reconhecimento de maternidade socioafetiva entre avó e netos

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve, por unanimidade, a sentença da 3ª Vara Mista de Bayeux que julgou...

Cliente que comprou vinhos mas não recebeu na data combinada tem pedido de indenização negado

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O juiz do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Barra de São Francisco (ES)julgou improcedente o pedido de indenização de um cliente que teria comprado vinhos mas não os teria recebido na data ajustada. O autor alegou que realizou a compra a fim de comemorar o dia dos namorados, o que não teria ocorrido.
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Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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