Tag: inadimplência
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Empresa deve pagar parcelas vencidas e multa por rescisão de contrato de marketing e
Por unanimidade, a 5ª Turma Cível do TJDFT negou recurso apresentado por empresa de ferragens contra agência de marketing digital, contratada para elaborar e executar plano de comunicação. O entendimento foi de que o serviço foi prestado e, por isso, a empresa deve receber o pagamento referente aos meses de inadimplência.
Justiça condena hospital a pagar fornecedor
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o hospital Vera Cruz a pagar à fornecedora Spine Med Serviços Médicos Ltda. cerca de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referentes à inadimplência no pagamento de produtos.
Governo dá tímido alívio para os devedores
O Ministério da Economia, com base na Medida Provisória 899/2019, autorizou uma série de medidas para aliviar a cobrança dos contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União...
Município de Xaxim não pode se furtar ao pagamento de serviço efetivamente prestado
Por unanimidade, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença da Comarca de Xaxim...
É inconstitucional o cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência
Foi julgado inconstitucional, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático , em razão...