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Pleno do TJES decide que lei que proíbe saleiros em mesas de bares e restaurantes do estado é inconstitucional

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Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

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Mantida constitucionalidade de lei que estipula tempo de atendimento em agências bancárias

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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