Tag: inconstitucional
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STF decide que pais não podem impedir filhos de participar de aulas sobre gênero
O STF declarou inconstitucional lei do Espírito Santo que permitia a pais e responsáveis impedir a participação de estudantes em atividades escolares sobre gênero e diversidade. A maioria da Corte entendeu que a norma invadia competência da União para legislar sobre educação e violava princípios constitucionais como igualdade, liberdade de ensino e combate à discriminação.
STF declara inconstitucional lei de SC que vedava cotas raciais em instituições de ensino
O STF declarou inconstitucional lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em instituições de ensino financiadas pelo Estado. A Corte reafirmou a validade das ações afirmativas como instrumento de promoção da igualdade e criticou a tramitação acelerada da norma, sem debate adequado.
TJ-RO declara inconstitucional lei que previa transporte escolar gratuito para alunos da rede privada
O TJ-RO declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 2.404/2023 de Machadinho d’Oeste, que previa transporte escolar gratuito para alunos da rede privada. A decisão, baseada em ADI do Ministério Público, apontou vícios formais (iniciativa legislativa inadequada e ausência de previsão orçamentária) e materiais (violação de princípios constitucionais, já que recursos públicos devem priorizar estudantes da rede pública). Com isso, o transporte escolar gratuito permanece restrito à rede pública.
STF anula regra de MT que incluía empregados públicos no regime próprio de previdência estadual
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Mato Grosso que permitia a empregados públicos estaduais a aposentadoria pelo Regime Próprio...
STF invalida reserva de vagas na Universidade do Estado do Amazonas com base em critério regional
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da legislação do Amazonas que reservavam vagas na Universidade do Estado do Amazonas (UEA)...
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