sábado, junho 6, 2020
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Tag: inconstitucional

Seguro-garantia

É inconstitucional o aumento da taxa Siscomex por ato normativo infralegal

O entendimento da 2ª Vara Federal de Campinas, em que é inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por ato normativo infralegal. Embora a lei que instituiu...
Real - Moeda Brasileira

Cobrança do IPTU pode conter taxas inconstitucionais

Diversos municípios cobram, juntamente a esse imposto, diferentes taxas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal O ano de 2020 inicia com a cobrança de várias contas, muitas inadiáveis, como é o caso do IPTU (Imposto...

É inconstitucional subsídio a ex-vereadores, decide Plenário

A tese foi aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão de quinta-feira (19), ao julgar, improcedente o Recurso Extraordinário (RE) 638307, com repercussão geral reconhecida. Lei municipal que trata da concessão...
Advogada condenada por estelionato é suspensa de exercício profissional

É inconstitucional o cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência

Foi julgado inconstitucional, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático , em razão da inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro...
STF afasta prisão de acusados presos há sete anos sem julgamento pelo Júri

Lei que limita permanência de presos provisórios no RJ é inconstitucional

Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.917/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que limitou a 180 dias o prazo de vigência de prisões provisórias nas...
ministério da agricultura

É inconstitucional lei que regula “montaria” em animais de rodeio

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo impugnou a expressão “montaria” que consta em uma lei municipal de Trabiju, que dispõe sobre a realização de rodeios na cidade, por vislumbrar crueldade...
Vigia que trabalhava em local sem banheiro receberá indenização por danos morais

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, TJ-SP reconhece inconstitucionalidade de lei que veta uso de...

Em análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional, uma lei municipal de Sorocaba que proibia pessoas trans de...
ipca

Lei paraibana que vinculava salário de fiscais da Receita estadual ao IPCA é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4769. O dispositivo da Lei 8.438/2007 do Estado da Paraíba declarado inconstitucional fixava o reajuste anual dos fiscais da Receita estadual com base na evolução da arrecadação e na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
lei inconstitucional

Lei de Alagoas que obriga Detran a comunicar vencimento de CNH é declarada inconstitucional

Por vício formal, o STF julgou inconstitucional uma lei alagoana que determina que o Detran-AL notifique o titular de Carteira Nacional de Habilitação sobre o vencimento da validade do documento com 30 dias de antecedência. A ADI 4945 foi julgada procedente pelo Plenário, que acatou a alegação do governo de Alagoas sobre a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sobre a exclusividade do Poder Executivo sobre lei de criação e a organização de entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta.
município

Município deve pagar gratificação julgada inconstitucional, diz TRT-2

De acordo com o TRT-2, o município de Guarulhos deverá pagar uma gratificação aos procuradores municipais por responsabilidades inerentes ao cargo (honestidade e assiduidade), a mesma que foi declarada inconstitucional pelo TJ-SP.
supermercado

Lei municipal que obriga supermercado a manter empacotador é inconstitucional

O Recurso Extraordinário 839950, interposto pelo Município de Pelotas (RS) para questionar decisão do TJ-RS, que julgou inconstitucional lei local que obriga supermercados e similares a prestarem serviços de acondicionamento ou embalagem de compras, foi rejeitado pelo Plenário do STF. Para a Corte, “são inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por violação ao princípio da livre iniciativa”.
inteligência

É inconstitucional a central de inteligência criada pelo presidente Michel Temer

Para os advogados ouvidos pela Revista Consultor Jurídico (Conjur), a Força-Tarefa de Inteligência, criada pelo presidente Michel Temer, é inconstitucional, pois a incumbência não não cabe às Forças Armadas. Além disso, destacam que o órgão evoca o Serviço Nacional de Informações (SNI) da ditadura militar e que pode ser usado para perseguições políticas.
pgr

Bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial é inconstitucional, diz PGR

A Procuradoria-Geral da República se manifestou na ADI 5.925, que questiona trecho da Lei 13.606/2018. Para a PGR, o dispositivo que permite a Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial é inconstitucional.
stf

Lei gaúcha sobre transgênicos é julgada inconstitucional pelo STF

A Lei 11.463/2000, do Rio Grande do Sul, que trata de transgênicos, foi julgada inconstitucional pelo STF ao analisar a ADI 2303. A decisão confirma a liminar que suspendeu a eficácia da norma.
prisão preventiva

É inconstitucional prisão preventiva que atinge 2 anos

Um desembargador do TJ-CE entendeu que o Estado viola a Constituição ao deixar alguém preso por mais tempo do que devia. Por isso, concedeu Habeas Corpus a um homem que estava preso preventivamente por quase 2 anos pelo crime de furto simples.
arma branca

Lei que diminuiu pena em roubos com arma branca é declarada inconstitucional pelo TJ-SP

O dispositivo que excluiu o aumento de pena para roubo realizado com arma branca foi declarado formalmente inconstitucional pela 4ª Câmara Criminal do TJ-SP. O artigo 4º da Lei 13.654/2018, que entrou em vigor no...
Lei que criminaliza pornografia por vingança é declarada inconstitucional por tribunal norte-americano

Lei que criminaliza pornografia por vingança é declarada inconstitucional por tribunal norte-americano

A lei estadual do Texas que criminaliza a pornografia por vingança foi declarada inconstitucional por um tribunal de recursos do estado. De acordo com a corte, a lei é muito vaga e responsabiliza, de forma...

TJPB declara inconstitucional dispositivo de lei de Princesa Isabel por ferir independência funcional do...

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou inconstitucional o artigo 17, inciso XI, da Lei nº 866/2002 do Município de Princesa Isabel, que prevê a participação do Ministério Público estadual...
Adoção póstuma com prova inequívoca de vínculo familiar é aceita no STJ

Pleno do TJES decide que lei que proíbe saleiros em mesas de bares e...

O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu, na tarde de quinta-feira (25), por maioria de votos, que é inconstitucional a Lei Estadual nº 10.369/2015, que proíbe a exposição de recipientes ou de sachês que contenham sal de cozinha em mesas e balcões de bares em lanchonetes no Espírito Santo.
STJ decide que não pagar imposto declarado é inadimplência, e não crime fiscal

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das...
Mantida constitucionalidade de lei que estipula tempo de atendimento em agências bancárias

Mantida constitucionalidade de lei que estipula tempo de atendimento em agências bancárias

Norma trata do atendimento de usuários de serviços bancários. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de inconstitucionalidade da lei nº 2.331/2005 de Santos, que estipula tempo para atendimento de usuários do Banco...
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