Tag: inconstitucional

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STF entende que tese de legítima defesa da honra em crimes contra mulheres é inconstitucional

Na sessão plenária desta terça-feira (1º), em que deu início às atividades do segundo semestre de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes contra mulheres (feminicídio ou agressão). 

Lei que obriga uso de energia solar fotovoltaica em edifícios públicos é inconstitucional, decide OE

Uma norma instituiu uma subordinação indevida para o Poder Executivo, segundo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Lei Municipal...

Reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional leva a condenação por improbidade administrativa

O então presidente da Câmara Municipal de Guarulhos foi condenado por improbidade administrativa devido a tentativas reiteradas de aprovar lei para contratação de servidores...

STF declara inconstitucional norma de SP sobre inclusão de gastos previdenciários nas despesas com educação

Norma do Estado de São Paulo que previa inserir nos gastos da educação estadual, despesas com servidores inativos, é julgada inconstitucional pelo STF.

É inconstitucional o aumento da taxa Siscomex por ato normativo infralegal

O entendimento da 2ª Vara Federal de Campinas, em que é inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior...

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Criptomoedas: STJ amplia a responsabilidade de corretoras e proteção do investidor

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca completa dez anos no STJ

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca celebra uma década de atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), período em que protagonizou decisões de grande relevância, consolidando precedentes que reforçam a proteção dos direitos de pessoas privadas de liberdade e revertendo condenações manifestamente injustas.

Curso de Verão: Propriedade Intelectual e Direito da Sociedade da Informação: O Estado das Questões em 2025.

APDI e FDUL promovem Curso de Verão de 2025, que será realizado exclusivamente online. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até 1 de julho de 2025. Desconto Early Bird de 10% para inscrições até dia 16 de junho de 2025.

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