Tag: Indenização

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TJDF mantém condenação por divulgação de foto íntima em grupo de WhatsApp

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter a condenação de um homem que divulgou foto íntima de uma mulher em um grupo de WhatsApp. A decisão estabeleceu o pagamento de R$ 10 mil por danos morais.

Turma recursal mantém condenação de empresas de ônibus por expulsão de passageiro durante viagem

Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu manter a condenação das empresas Real Expresso Limitada e Rápido Federal Viação Limitada ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais a um passageiro expulso de um ônibus durante viagem. A decisão destacou a ocorrência de atrasos, paradas não programadas e o desembarque forçado do passageiro.

Apple deve indenizar cliente por falha no rastreamento de iPhone furtado em Goiás

A Apple foi condenada a pagar uma indenização de R$ 3 mil a um consumidor goiano após a empresa não conseguir rastrear um iPhone 13 furtado. A sentença, redigida pelo juiz leigo Fernando Luiz Dias Morais Fernandes e homologada pela juíza de Direito Karinne Thormin da Silva, ambos do 5º Juizado Especial Cível de Goiânia/GO, destaca a falha no serviço de rastreamento oferecido pela empresa.

Paciente será indenizado por cirurgia cancelada quando já estava anestesiado

Um hospital particular localizado no norte de Santa Catarina foi condenado a indenizar por danos morais, um paciente que, mesmo já anestesiado, teve sua cirurgia cancelada devido à alegada falta de instrumentais adequados. A decisão foi proferida pelo 1º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville.

Vizinha é condenada por injúria racial e prejuízo a proprietários de imóvel em SC

O Juizado Especial Cível da comarca de Lages (SC) proferiu uma sentença condenatória contra uma mulher, determinando o pagamento de uma indenização por injúria racial, danos morais e lucros cessantes no valor de R$ 30,4 mil a um casal que adquiriu um imóvel anteriormente pertencente à ré.

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Moral hazard concursal e assimetria informacional – Transferência de riscos aos credores na recuperação judicial brasileira

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Justiça determina bloqueio de site que intermediava serviços jurídicos irregularmente

A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou a interrupção das atividades de um site acusado pela OAB-RJ de intermediar irregularmente serviços privativos da advocacia. A decisão prevê o bloqueio do domínio, a indisponibilização da plataforma em até 48 horas e multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Justiça determina que PBPrev reajuste adicional de inatividade de policial militar reformado

A Justiça determinou que a PBPrev recalcule o adicional de inatividade de um policial militar reformado da Paraíba, aplicando o percentual legal de 20% sobre o soldo. A decisão afastou o congelamento da verba e garantiu o pagamento das diferenças retroativas desde outubro de 2020, respeitada a prescrição quinquenal.

Justiça mantém demissão por justa causa de funcionária após churrasco em UTI

A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma funcionária de hospital que participou da organização de um churrasco dentro de uma UTI. Com base em imagens, áudios e depoimentos, o juiz concluiu que houve uma refeição coletiva, contrariando a versão de que apenas outra empregada utilizou um grill elétrico. A decisão considerou a conduta inadequada e os riscos sanitários envolvidos.

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