Tag: Indenização
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Justiça condena transportadora a indenizar consumidor em mais de R$ 40 mil por atraso em mudança internacional
A Justiça de Santos condenou uma empresa de mudança internacional a indenizar um consumidor em mais de R$ 40 mil após um atraso de 106 dias na entrega de bens transportados da Holanda para o Brasil. O juízo concluiu que a greve na Receita Federal e as fiscalizações aduaneiras constituem riscos inerentes à atividade da empresa e não afastam sua responsabilidade. Também ficou demonstrado que a transportadora demorou mais de 88 dias para apresentar a documentação necessária, contribuindo para a retenção da carga e os prejuízos suportados pelo consumidor.
Claro é condenada a indenizar estudante por telemarketing abusivo com até 100 ligações diárias
A Justiça de Goiás condenou a Claro a indenizar um estudante de Direito em R$ 3 mil por danos morais em razão de ligações abusivas de telemarketing, que chegaram a alcançar até 100 chamadas por dia. A Turma Recursal concluiu que a insistência nas ligações viola os direitos à paz, ao sossego e à tranquilidade do consumidor, não sendo afastada pela existência de mecanismos de bloqueio de chamadas.
TRT-12 mantém indenização a trabalhadora constrangida a participar de retiros religiosos promovidos pela empresa
A 1ª Turma do TRT-12 confirmou a condenação de um hotel-fazenda de Joinville (SC) ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais a uma garçonete que foi pressionada a participar de retiros espirituais promovidos no ambiente de trabalho. O Tribunal entendeu que a empresa violou a liberdade religiosa, a intimidade, a vida privada e os direitos da personalidade da trabalhadora ao impor práticas religiosas sob ameaça de retaliações e de perda do emprego.
TRT-3 aumenta indenização a bancária que presenciou suicídio de vigilante em agência bancária
O TRT da 3ª Região manteve a condenação de um banco por danos morais em favor de uma bancária que presenciou o suicídio de um vigilante dentro da agência onde trabalhava. O Tribunal concluiu que a instituição foi omissa ao não oferecer assistência psicológica efetiva após o episódio traumático e elevou a indenização de R$ 5 mil para R$ 7 mil.
Tribunal mantém indenização contra 99 por acidente envolvendo motorista parceiro
O TJDFT manteve a condenação da 99 Tecnologia Ltda. ao pagamento de indenização a uma passageira que sofreu acidente durante corrida por aplicativo e perdeu uma cirurgia previamente agendada. O Tribunal aplicou o Código de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da plataforma pelos danos decorrentes da atuação de motorista parceiro.
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