Tag: Indenização
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Falha na vigilância de creche municipal gera responsabilidade civil do Estado, decide TJSP.
A 8ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a responsabilização do Município de Casa Branca após uma criança conseguir sair sozinha de uma creche municipal sem que os funcionários percebessem. O menino foi encontrado posteriormente fora da instituição, acompanhado por pessoas desconhecidas. O colegiado reconheceu a falha no dever de vigilância e fixou em R$ 30 mil a indenização por danos morais devida aos pais e à criança. A decisão foi unânime.
Justiça condena Amado Batista a pagar indenização por morte de criança em fazenda
A Justiça de Goiás condenou Amado Batista a pagar R$ 453 mil por danos morais e pensão mensal aos pais de uma criança de 3 anos que morreu afogada em uma piscina de sua fazenda, em 2022. A sentença reconheceu culpa concorrente, atribuindo 70% da responsabilidade ao cantor e 30% aos pais da vítima. A defesa informou que recorrerá da decisão, alegando ausência de negligência e cerceamento de defesa
TV Record deve indenizar por reportagem que antecipou julgamento de suposto caso de abuso
A Justiça de São Paulo condenou a TV Record ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais devido à exibição de reportagem que expôs um casal a acusações de abuso sexual não comprovadas, em caso comparado ao episódio da Escola Base. O tribunal entendeu que houve sensacionalismo e violação à presunção de inocência.
Separação de casal de idosos em aeroporto gera dever de indenizar, decide Justiça do DF
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da TAM Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 4 mil de indenização por danos morais para cada integrante de um casal de idosos que foi separado durante uma conexão aérea sem receber assistência adequada. O colegiado entendeu que a empresa violou o dever de segurança e de cuidado previsto no Código de Defesa do Consumidor.
STJ confirma indenização de R$ 100 mil contra Aviões do Forró por violação de direitos autorais
A Quarta Turma do STJ manteve a condenação da banda Aviões do Forró ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais aos compositores da música "Pra Lavar". A Corte entendeu que houve exploração econômica da obra sem autorização dos autores, confirmando decisão da Justiça de Pernambuco que reconheceu a violação dos direitos autorais.
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