Tag: Indenização
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Morador responde por furto praticado por convidado dentro de condomínio, decide TJDFT
A 1ª Turma Cível do TJDFT confirmou a condenação de um morador que autorizou a entrada de um visitante responsável pelo furto de uma bicicleta dentro de condomínio. Para o colegiado, quem permite o ingresso de terceiros assume o dever de vigilância sobre seus atos, respondendo solidariamente pelos danos causados. A indenização fixada foi de R$ 1.900,00 por danos materiais e R$ 1.000,00 por danos morais.
Advogado pede indenização após falso alerta da Defesa Civil e aponta falha na segurança de sistema oficial
Um advogado do Rio de Janeiro ajuizou ação contra a União pedindo indenização de R$ 50 mil após ser despertado por um falso alerta da Defesa Civil Nacional contendo a palavra "misantropia". O autor sustenta que houve falha na prestação do serviço público e alerta para o risco de perda de credibilidade do sistema em situações reais de emergência. Paralelamente, a Polícia Federal investiga a possível atuação de hackers no caso, enquanto o governo federal adotou medidas para reforçar a segurança da plataforma oficial de alertas.
Retenção indevida de verba trabalhista leva Justiça a condenar advogados à restituição e indenização
A Justiça de São Paulo condenou dois advogados e uma sociedade individual de advocacia a devolverem R$ 239,5 mil a um cliente pela retenção indevida de valores recebidos em uma reclamação trabalhista. Além da restituição, os profissionais deverão pagar R$ 20 mil por danos morais, pois o juiz entendeu que a retenção prolongada de verba alimentar extrapolou o mero inadimplemento contratual. A sentença também determinou o envio de ofício à OAB para apuração de eventual infração disciplinar.
Violação de túmulo e entrega de restos mortais em saco plástico geram indenização, decide Justiça
A 3ª Turma Recursal do TJ-SC confirmou a condenação da administradora de um cemitério em Criciúma ao pagamento de indenização por danos morais aos pais de uma jovem cujo túmulo foi violado. A Corte entendeu que a entrega dos restos mortais em um saco plástico comum e a falha na segurança do cemitério configuraram violação aos direitos da personalidade dos familiares. O fato de o autor do vandalismo ter sido identificado e preso não afastou a responsabilidade civil da administradora do serviço.
TJ-PR condena advogada a indenizar TIM em R$ 100 mil por litigância predatória
O TJ-PR condenou uma advogada ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais à TIM, além de indenização por danos materiais a ser apurada posteriormente, ao reconhecer a prática de litigância predatória. O Tribunal entendeu que a profissional ajuizou mais de 1.700 ações padronizadas e sem fundamentação individualizada, utilizando, em alguns casos, informações inconsistentes e protocolos de atendimento incompatíveis com os fatos narrados. Para o colegiado, a conduta gerou prejuízos financeiros à empresa e comprometeu sua reputação, sendo passível de responsabilização civil.
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