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Ex-servidora do INSS é condenada a ressarcir mais de R$ 2 milhões ao órgão
O juiz Cristiano Bauer Sica Diniz da 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a ressarcir mais de R$ 2 milhões ao órgão. Enquanto trabalhava na autarquia previdenciária, ela teria concedido benefícios previdenciários de forma irregular.
Banco Santander é condenado por não comunicar acidentes de trabalho ao INSS
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso do Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que o condenou a pagar R$ 500 mil por não emitir Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) no Estado da Paraíba. Para o colegiado, o valor da indenização é razoável e está dentro do patamar médio estabelecido pelo TST em casos semelhantes.
Justiça Federal reconhece união estável e concede pensão por morte a parceiro de segurada
A Justiça concedeu benefício de pensão por morte a companheiro de segurada, após INSS não ter reconhecido administrativamente a existência de união estável entre os dois. O juiz federal Márcio Augusto Nascimento, da 8ª Vara Federal de Londrina, reconheceu o “laço matrimonial” e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de 50% do valor do benefício para o autor da ação, destinando os outros 50% para a filha do casal.
TRF1 entende que pais só teriam direito à pensão por morte do filho em caso de dependência econômica
Por unanimidade a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decidiu reformar a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de pensão por morte à mãe de um segurado. Para o colegiado não ficou provada a dependência financeira da mãe em relação ao filho falecido.
Modelo - Divórcio Judicial Consensual – Homologação de Acordo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE
NOME DO DIVORCIANDO, nacionalidade, casado, profissão, portador...