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Modelo de Petição – Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais

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AO DOUTO JUÍZO DA _ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI AUTOR, brasileiro, solteiro, portador do RG de n.º xxxx, inscrita no CPF sob...

Uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera indenização

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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que é proibido que as concorrentes de uma empresa utilizem o nome desta como palavra-chave em mecanismos de busca na internet, direcionando para resultados em links patrocinados.

Plataforma de vendas deve indenizar usuário

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A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alterou a sentença da Comarca de Conselheiro Lafaiete e condenou uma plataforma...

Juiz determina que rede social restabeleça perfil de usuária que teve conta invadida

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O juiz do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz decidiu que uma rede social deve restabelecer o perfil de...

Empresa é condenada a pagamento por danos morais após interromper internet indevidamente, decide TJSP

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A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu parcialmente a favor de uma mulher que teve seu serviço...
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AGU pede à Justiça que Discord adote medidas de proteção a mulheres, crianças e adolescentes

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A AGU pediu novamente à Justiça Federal que determine ao Discord a adoção de medidas para proteger mulheres, crianças e adolescentes na internet. O órgão considerou insuficiente a proposta de conciliação apresentada pela plataforma e afirmou que as medidas sugeridas não seriam capazes de solucionar, com a urgência necessária, as falhas apontadas pelo governo. A ação civil pública também pede R$ 500 milhões por danos morais coletivos.

Leitura de livros contribui para remição de pena de Robinho; entenda como funciona o benefício

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A leitura de “Tristão e Isolda”, “Capitães da Areia” e “A Invenção de Hugo Cabret” foi considerada no processo de remição da pena de Robinho. A legislação brasileira permite a redução do tempo de prisão por meio da leitura, estudo e trabalho, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na execução penal. A Resolução nº 391/2021 do CNJ prevê quatro dias de remição para cada obra literária validada, com limite de até 48 dias por período de 12 meses.

Justiça Federal determina que AGU comprove requisitos para representação judicial de Janja

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A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a AGU apresente, em 15 dias, documentos que comprovem a base legal e administrativa utilizada para representar Janja em ação popular que questiona gastos públicos com viagens internacionais. A magistrada ainda não concluiu pela irregularidade da representação e aguarda os documentos para avaliar a questão.

Justiça do Trabalho proíbe Rico Melquíades de praticar assédio eleitoral contra empregados

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A Justiça do Trabalho determinou que o influenciador Rico Melquíades não pratique assédio eleitoral contra seus empregados. A decisão prevê multa de R$ 300 mil por infração e trabalhador prejudicado em caso de descumprimento. O MPT-AL também ajuizou ação civil pública com pedidos relacionados à liberdade política dos trabalhadores e indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.

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