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Tag: intervalo intrajornada

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TRT-2 reconhece supressão de intervalo intrajornada em regime de home office

Notícias Juristas Juristas -
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu o direito de uma bancária à indenização pela supressão do intervalo intrajornada, além do pagamento de horas extras. A decisão se baseia no fato de que, mesmo em regime de home office, a trabalhadora era submetida a controle de jornada pela Caixa Econômica Federal (CEF)

Cobrador de ônibus não receberá horas extras por intervalo superior a duas horas

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de um cobrador de ônibus da Viação Garcia Ltda., que pretendia o pagamento de horas extras pelo fato de seus intervalos intrajornada ultrapassarem o limite de duas horas. A Turma entendeu que, como havia norma coletiva autorizando a ampliação do intervalo, não havia irregularidade na conduta da empresa.

TST admite consulta à Petição Inicial para definição do Regime Jurídico do intervalo intrajornada

Direito Processual Trabalhista Karina Silvério Karina Silvério -
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por decisão unânime, entendeu ser legítima a consulta à petição inicial da reclamação trabalhista para fins...

Indústria deve pagar integralmente intervalo intrajornada suprimido

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A Propex do Brasil Ltda., localizada em Curitiba (PR), foi condenada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho...

Intervalo intrajornada de 55 minutos não enseja pagamento de hora extra

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A concessão de intervalo intrajornada (período direcionado à alimentação ou ao repouso no decorrer da jornada de trabalho) de 55 (cinquenta e cinco) minutos não se caracteriza como supressão do direito do trabalhador, de acordo com o entendimento...
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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