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Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT  reformou sentença de 1º Grau...

Entidades de apoio científico e sem fins lucrativos têm direito à imunidade de IPI e Imposto de Importação

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Direito à restituição de IPI não pode ser discutido em embargos à execução

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença que considerava inexigível a restituição de R$ 38 milhões em créditos de IPI (Imposto...

Deficiente visual tem pedido de isenção de impostos negado para compra de veículo automotor

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A 8ª Turma do TRF da 1ª Região não acolheu recurso de um deficiente visual contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária...

Empresa de táxi aéreo deve pagar IPI sobre importação de aeronave

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TST garante à JBS direito de recorrer em ação de produção antecipada de provas movida por sindicato

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Réu é considerado indefeso após advogado aderir à acusação durante audiência em Florianópolis

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Um réu acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo foi considerado indefeso pela Justiça de Santa Catarina após seu advogado aderir à tese acusatória durante as alegações finais. A magistrada determinou a substituição da defesa e a OAB/SC abriu apuração para analisar a conduta profissional do advogado envolvido.

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