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Cobrança de IPVA de veículo automotor sob a guarda do Estado é indevida
Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF decidiu manter a sentença que declarou inexistente os débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de veículo que foi devolvido ao autor quase três anos depois de ter sido recuperado administrativamente. O carro havia sido furtado. O Colegiado destacou que a cobrança do imposto durante o período em que esteve sob a aguarda da administração pública é indevida.
TJRN revoga decisão que garantia retificação de CNH e isenção de impostos a advogada com deficiência monocular
Por unanimidade a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN) revogou a concessão de um mandado de segurança que beneficiava a advogada, com retificação de CNH e isenção de impostos, por dúvidas quanto à comprovação de deficiência monocular alegada.
Isenção de IPVA, prevista em lei distrital, só é válida para o ano em que o veículo novo é adquirido
Foi confirmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal a sentença que negou pedido de proprietária de veículo para ser desobrigada do pagamento do Imposto Sobre Veículos Automotores -IPVA, referente ao ano de 2020, de automóvel comprado em dezembro de 2019.
Mantida liminar que suspende mudanças nas regras de IPVA a pessoas com deficiência
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar concedida em 22 janeiro que determinou a suspensão da cobrança de IPVA em relação aos contribuintes com deficiência que possuíam isenção de recolhimento no exercício de 2020.
Justiça do Acre garante direitos de consumidora que trocou picape por veículo com defeitos ocultos
O 1º Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca da Capital, no Acre, condenou uma revendedora de veículos a indenizar por danos materiais a uma consumidora que na troca de automóvel recebeu um veículo com defeitos não aparentes e taxas vencidas e não pagas. A juíza de Direito Lilian Deise, considerou a comprovação de vício no negócio jurídica, além da responsabilidade objetiva da demandada, na venda de um automóvel com defeitos não aparentes e taxas vencidas e não pagas.
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