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Artigos exclusivos
Decreto que alterou Lei de Acesso à Informação é revogado por Jair Bolsonaro
O decreto que modificava a Lei de Acesso à Informação, que tentava ampliar a possibilidade de restrição do acesso de cidadãos a informações públicas e aumentar o rol de legitimados a declarar informações como "secretas" e "ultrassecretas", foi revogado pelo presidente Jair Bolsonaro.
STF nega recurso de Jair Bolsonaro contra a deputada Maria do Rosário
O ministro Marco Aurélio, relator do ARE 1098601, negou provimento ao recurso movido por Jair Bolsonaro contra a deputada Maria do Rosário. Para o ministro do STF, as instâncias ordinárias entenderam que as ofensas não têm relação com a atividade parlamentar do então deputado federal e que é impossível o reexame de fatos e provas por meio do RE, conforme Súmula 279 do STF.
Pedido de indenização de Bolsonaro por declarações do ex-deputado Jean Wyllys é negado
Foi negado hoje (19) pela Justiça do Rio de Janeiro, o pedido de indenização por danos morais feito pelo presidente Jair Bolsonaro devido a uma entrevista concedida pelo ex-deputado federal Jean Wyllys em 2017. Na ocasião, Jair Bolsonaro, na época deputado federal, afirmou ter se sentido ofendido por Jean Wyllys na publicação do jornal O Povo, de Fortaleza (CE).
Lei eleitoral é frágil para punir crime eleitoral no caso de laranjas
Com mais um escândalo envolvendo o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, os especialista apontam a fragilidade da lei eleitoral para punir crimes de sua natureza. Eles dizem que, mesmo que se comprove que Bebianno cometeu fraude, nada acontecerá com ele na Justiça eleitoral, já que a punição a partidos é uma raridade.
Luiz Fux suspende temporariamente ações penais contra presidente Jair Bolsonaro
Seguindo o artigo 86, §4º, da Constituição Federal (imunidade temporária do presidente da República quanto a fatos de natureza criminal anteriores ao mandato), o ministro do STF Luiz Fux determinou a suspensão do trâmite das Ações Penais 1007 e 1008, abertas contra Jair Bolsonaro pelos crimes de injúria e de incitação ao crime de estupro.