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Direito Civil Wilson Roberto Wilson Roberto -
A 1ª Câmara Civil do TJ manteve decisão da comarca de Brusque que condenou um jornal e seu editor ao pagamento de indenização por...

Jornal condenado por não averiguar autoria de carta publicada na seção dos leitores

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Empresa que produzia o leite Mumu é condenada a pagar mais de R$ 2 milhões

Direito do Consumidor Wilson Roberto Wilson Roberto -
Por colocar no mercado lotes de leite com formol, a empresa Vonpar Alimentos S/A foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos no...

Juiz condena por litigância de má-fé idoso que pleiteou benefício assistencial

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EUA limitam a três o número de reagendamentos para vistos no Brasil

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Os Estados Unidos limitaram a três o número de cancelamentos ou reagendamentos por processo de solicitação de visto no Brasil. A partir da quarta alteração, o solicitante deverá iniciar um novo processo e pagar novamente a taxa consular. A regra abrange vistos de turismo, negócios, estudos e trabalho.

Piauí usa inteligência artificial para registrar ocorrências policiais pelo WhatsApp

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TJDFT mantém restrição de horário para academia de condomínio após reclamação de morador

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O TJDFT manteve a restrição de funcionamento da academia de um condomínio entre 22h e 8h após reclamação de um morador sobre ruídos e vibrações. A decisão considerou que a aprovação em assembleia não se sobrepõe aos direitos individuais ao sossego e à saúde e preservou a multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento, limitada a R$ 10 mil.

Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas de empreendedores

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: A nova lei amplia o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados e prevê o perdão de dívidas de empreendedores. Hugo Motta comemorou a medida e destacou sua importância para o fortalecimento dos pequenos negócios e da economia brasileira.

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STJ mantém multa de R$ 20 mil a advogados por tentativa de manipular ferramenta de inteligência artificial

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