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A indenização deve refletir o valor de compra e venda do imóvel em caso de desapropriação

Direito Imobiliário Juristas Juristas -
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de apelação do proprietário de uma fazenda desapropriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da sentença que acolheu em parte o pedido do Incra para fixar o valor indenizatório em R$ 2.304.741,70 (dois milhões, trezentos e quatro mil e setecentos e quarenta e um reais e setenta centavos), segundo a avaliação do perito judicial.

Jovem é condenado por receptar peças de carro

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O juiz de direito da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte (MG), José Xavier Magalhães Brandão, condenou um jovem, morador do Bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte, a cumprir um ano e um mês de prisão por receptar peças roubadas de um veículo.

Empresa é condenada por não entregar chuveiro a cliente

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A empresa Seven Soluções terá que indenizar uma aposentada no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) por vender um chuveiro e não o entregar à consumidora. A decisão é do juiz de direito da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, José Maurício Cantarino Villela.

Justiça nega pleito de terceirizadas que não querem fornecer máscaras aos funcionários

Destaques Juristas Juristas -
A Justiça da Comarca de Florianópolis (SC) negou tutela provisória pleiteada por 7 empresas prestadoras de serviço, com atuação no estado de Santa Catarina, que pretendiam ver suspensa a obrigatoriedade de fornecerem máscaras de tecido aos seus colaboradores para que eles possam cumprir com seus afazeres.

Sob risco de fechamento, Shopping de Blumenau terá de se adequar às normas de segurança pública

Destaques Juristas Juristas -
A Justiça determinou que um shopping localizado na cidade de Blumenau, em Santa Catarina, que teve imagens de aglomeração e apresentação de show amplamente divulgadas na mídia nacional em descumprimento às regras condicionantes de sua abertura, adote medidas de segurança à saúde pública.
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STF recebe ação que questiona política de preço mínimo dos cigarros no Brasil

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O PRD ajuizou a ADPF 1361 no STF para questionar a falta de atualização considerada adequada do preço mínimo dos cigarros no Brasil. O partido pede o reconhecimento de omissão da União e a adoção de critérios técnicos para avaliar a política de preços, com o objetivo de fortalecer as medidas de proteção à saúde pública.

Tribunal do Júri absolve acusado de matar ex-ator mirim João Rebello na Bahia

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O Tribunal do Júri de Porto Seguro absolveu Felipe Souza Bruno, conhecido como Zingue, acusado de matar o ex-ator mirim João Rebello, em outubro de 2024, na Bahia. A decisão seguiu o entendimento dos jurados, que consideraram não comprovada a autoria do homicídio. O Ministério Público também pediu a absolvição por insuficiência de provas. A família da vítima poderá recorrer da sentença ao Tribunal de Justiça da Bahia.

Estudante iraniana é condenada à morte por publicações nas redes sociais

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A estudante iraniana Najmeh Amini, de 23 anos, foi condenada à morte por suposta blasfêmia em publicações nas redes sociais. A defesa alegou que ela estava sob efeito de alucinógenos quando fez as declarações, mas o argumento foi rejeitado pelo juiz. Presa desde janeiro de 2026, a estudante também recebeu pena superior a 12 anos em outro processo. A sentença capital pode ser contestada perante a Suprema Corte do Irã.

STJ mantém condenação de ex-prefeita por nomeação de parentes de vereador

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O STJ manteve a condenação de uma ex-prefeita de Reginópolis (SP) por improbidade administrativa, em razão da nomeação de dois parentes de vereador para cargos comissionados. Por maioria, a Segunda Turma rejeitou a ação rescisória que buscava desconstituir a decisão. O colegiado considerou que a nova Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a condenações já transitadas em julgado. O caso envolve nomeações realizadas entre 2001 e 2004.

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Tenente-coronel nega feminicídio de soldado Gisele Alves em depoimento à Justiça

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O tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto negou ter matado a esposa, a soldado Gisele Alves Santana, durante interrogatório na Justiça paulista. O acusado sustenta a versão de suicídio, contestada por laudo do Instituto de Criminalística. Ele responde por feminicídio e fraude processual. Após as alegações finais das partes, a juíza deverá decidir se o processo será levado a julgamento pelo Tribunal do Júri.

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