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Pleno do TJES decide que lei que proíbe saleiros em mesas de bares e restaurantes do estado é inconstitucional
O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu, na tarde de quinta-feira (25), por maioria de votos, que é inconstitucional a Lei Estadual nº 10.369/2015, que proíbe a exposição de recipientes ou de sachês que contenham sal de cozinha em mesas e balcões de bares em lanchonetes no Espírito Santo.
Plenário inicia julgamento sobre tributação diferenciada de instituições financeiras
Foi iniciado o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de recursos que discutem o estabelecimento de alíquotas diferenciadas de contribuições sociais e previdenciárias para instituições financeiras. Nos Recursos Extraordinários (REs) 656089 e 599309, com repercussão geral reconhecida, a Mercantil do Brasil Financeira e o Lloyds Bank questionaram, respectivamente, alíquotas maiores de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição previdenciária sobre folha de salários.
Júri desclassifica crime e réu é condenado a dois anos por ameaça e porte ilegal de arma
O Conselho de Sentença da Comarca de União dos Palmares desclassificou a acusação do crime de tentativa de homicídio do réu Paulo Wbiratan da Silva, para os crimes de ameaça e porte ilegal de arma de fogo, durante o júri popular realizado nesta segunda-feira (22). O acusado foi condenado a dois anos e quatro meses de detenção em regime aberto.
STF decide que não há diferença entre casamento e união estável em casos de herança
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há diferença entre casamento e união estável em casos de herança. O julgamento, que foi realizado no dia 10 de maio, considerou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil porque o dispositivo trata desigualmente as entidades familiares formadas a partir do casamento civil e aquelas formadas a partir da união estável.
Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens.