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Multa por compensação não homologada, o que está em jogo no julgamento do STF?
Multa por compensação não homologada, o que está em jogo no julgamento do STF?
Por Lucas Montenegro, Mariana Rodrigues e Paloma Carotta
A partir desta sexta-feira...
Modelo de petição – Julgamento virtual
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVIL DA COMARCA DE BAURU - SP.
PROCESSO Nº 0000.0000.000.00
JULGAMENTO VIRTUAL
NOME DO CLIENTE, já devidamente qualificados,...
Modelo de Petição concorda com o julgamento antecipado do feito
DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE
XXXX/XX
FULANA DE TAL, devidamente qualificada nos autos de nº ____________ da Ação de Indenização em trâmite...
Ação anulatória de débito fiscal deve ser julgada pelo mesmo juízo onde já foi ajuizada a ação executiva
Quando houver conexão entre 2 (duas) ações e a ação anulatória de débito fiscal for ajuizada depois da ação de execução fiscal, os processos devem ser reunidos para julgamento simultâneo.
Modelo de Petição – Concorda com o julgamento antecipado do feito
DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____
, devidamente qualificada nos autos de nº ____________ da Ação de Indenização em trâmite por...