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STJ define competência da Justiça estadual para julgar crime cometido por brasileiro no exterior
O STJ reconheceu a competência da Justiça estadual para julgar um brasileiro condenado por crime cometido nos Estados Unidos contra vítima brasileira. Para a Sexta Turma, o compartilhamento de provas por meio de cooperação jurídica internacional, quando destinado apenas à produção probatória, não transfere automaticamente o caso para a Justiça Federal. A competência federal depende da presença de uma das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal.
STF inicia julgamento sobre uniformização da licença-maternidade biológica e por adoção
O STF iniciou o julgamento da ADI 7.495, que discute a constitucionalidade de diferenças entre as regras de licença-maternidade biológica e por adoção. O relator, ministro Alexandre de Moraes, propôs a uniformização do benefício em 120 dias, prorrogáveis por mais 60, independentemente do vínculo profissional da beneficiária ou da origem da filiação. Até o momento, quatro ministros acompanharam a tese pela inconstitucionalidade das normas que estabelecem tratamentos distintos.
STF interrompe julgamento sobre investigação envolvendo Moraes após pedido de vista
O STF interrompeu o julgamento que analisa a possibilidade de abertura de investigação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes após pedido de vista de Flávio Dino. O Plenário ainda não examinou o mérito da questão e decidiu, por maioria, que o procedimento envolvendo Moraes deve ser analisado separadamente do caso relacionado ao ministro André Mendonça.
STF analisa validade de relatório da PF e possível apuração sobre conduta de ministro
O STF realiza sessão extraordinária para analisar controvérsias relacionadas a relatório da Polícia Federal que reuniu mensagens enviadas pelo empresário Daniel Vorcaro ao ministro Alexandre de Moraes. A Corte está dividida quanto à validade do documento, à regularidade de sua produção e à possibilidade de abertura de eventual apuração. Questões preliminares, possíveis irregularidades na obtenção das provas e a manifestação da PGR pela nulidade do relatório poderão influenciar o julgamento.
STF retoma julgamento sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa e impacto nas regras de inelegibilidade
O STF retoma nesta sexta-feira (11) o julgamento que analisa alterações promovidas na Lei da Ficha Limpa, especialmente quanto à contagem do prazo de inelegibilidade. A decisão poderá repercutir sobre candidaturas atualmente questionadas na Justiça Eleitoral. Até o momento, dois ministros votaram pela inconstitucionalidade de parte das mudanças, enquanto há expectativa de que o ministro Gilmar Mendes apresente posição divergente.
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