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A parte autora ao consultar sua fatura de energia elétrica, constatou que o Réu está exigindo, por intermédio da Concessionária de Energia, o ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), sobre base de cálculo superior àquela que seria devida, uma vez que o tributo não está se limitando apenas ao valor efetivo da energia elétrica que foi consumida, incluindo também na base de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUSD).

A Sétima Câmara Civil do TJSC, em matéria sob a relatoria da desembargadora Haidée Denise Grin, manteve multa que deverá ser aplicada a um supermercado do extremo oeste do Estado de Santa Catarina, que foi flagrado em irregularidades depois de 3 (três) fiscalizações sucessivas.

A tentativa de simular uma batida seguida de incêndio terminou em prisão e condenação para um motorista da cidade de Florianópolis, em Santa Catarina...

Foi condenada à prisão perpétua, na sexta-feira (21), a modelo do site adulto OnlyFans, Abigail White (24), conhecida como "Barbie Fake". Acusada de matar o namorado Bradley Lewis a facadas, ela confessou o crime ocorrido no dia 25 de março e deverá cumprir pelo menos 18 anos da pena, antes de ser elegível para liberdade condicional. No julgamento, que durou duas semanas, o júri do Bristol Crown Court rejeitou sua defesa e a considerou culpada, após 12 horas de deliberações.

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de   Processo: XXXXXXXXXXXXX Apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos NOMES DOS REQUERENTES,...