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Artigos exclusivos

Meta tem valores bloqueados por descumprir decisão sobre conteúdo transfóbico contra deputada Erika Hilton

A Justiça de São Paulo bloqueou R$ 179,7 mil em contas da Meta por descumprimento de uma ordem para remover um vídeo publicado pelo deputado André Fernandes com ataques transfóbicos contra a deputada Erika Hilton. A empresa deveria ter retirado o conteúdo em 24 horas, mas, segundo a defesa da parlamentar, só cumpriu a determinação meses depois.

Justiça autoriza fornecimento de Mounjaro manipulado em programa municipal de SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a retomada do fornecimento de tirzepatida manipulada a pacientes atendidos pelo programa municipal de combate à obesidade de Urupês. A decisão suspendeu os efeitos de uma liminar obtida pela farmacêutica Eli Lilly, que questionava a manipulação do medicamento em larga escala. O município alegou que as preparações são individualizadas e dependem de prescrição médica. A decisão é provisória e o processo ainda será julgado.

Justiça suspende fornecimento de tirzepatida manipulada em programa público de obesidade

A Justiça de São Paulo suspendeu o fornecimento de tirzepatida manipulada em programa de combate à obesidade da Prefeitura de Urupês, após ação movida pela fabricante do Mounjaro. A decisão apontou possíveis irregularidades sanitárias na aquisição do medicamento em escala e determinou a suspensão do credenciamento da farmácia fornecedora. O município deverá garantir a continuidade do atendimento com medicamento regularmente registrado na Anvisa e informou que pretende recorrer.

Justiça rejeita ação da Unilever contra Ypê por suposta concorrência desleal

A Justiça paulista rejeitou a ação da Unilever contra a Química Amparo, proprietária da marca Ypê, por suposta concorrência desleal envolvendo as embalagens dos detergentes Omo Ciclo Rápido e Tixan Ypê Ciclo Curto. Com base em perícia técnica, o juiz concluiu que não havia semelhança visual capaz de gerar confusão entre os consumidores.

Justiça de São Paulo proíbe Meta de usar conteúdo jornalístico para treinar inteligência artificial sem autorização

A Justiça de São Paulo proibiu a Meta, em decisão liminar, de coletar e utilizar conteúdos jornalísticos de veículos associados à ANJ, à Abert e à ANER sem autorização, inclusive para treinamento e desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial. O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 1 milhão, limitada a R$ 100 milhões.

Popular

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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