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Justiça pode obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a rever julgamentos dos últimos seis meses

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Concedido habeas corpus a réu julgado sem advogado constituído

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Por everything possibleA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, concedeu habeas corpus a réu cuja apelação foi julgada pelo...

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