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Condomínio residencial não pode proibir guarda de animais de estimação

Notícias Rakal Daddio Rakal Daddio -
Reuniões de condomínio não são foros legais para decidir se moradores podem ter animais de estimação. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte reformou sentença do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF).

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