Tag: Lei de Propriedade Industrial - LPI

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Prazo prescricional da pretensão de abstenção de uso de marca na vigência do Código Civil de 1916

Prazo prescricional da pretensão de abstenção de uso de marca na vigência do Código Civil de 1916De acordo com o entendimento do Superior Tribunal...

Prazo prescricional da pretensão reparatória pelo uso indevido de marca

Prazo prescricional da pretensão reparatória pelo uso indevido de marcaO Superior Tribunal de Justiça entende que prescreve em 5 (cinco) anos pretensão do reconhecimento...

Necessidade da propositura de ação de nulidade de registro de marca ou patente para afastamento da garantia da exclusividade

Necessidade da propositura de ação de nulidade de registro de marca ou patente para afastamento da garantia da exclusividadeO Superior Tribunal de Justiça considera...

Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por uso indevido de marca

Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por uso indevido de marcaO Superior Tribunal de Justiça considera que o termo inicial da prescrição da...

Competência para a análise dos requisitos necessários à qualificação da marca como de alto renome

Competência para a análise dos requisitos necessários à qualificação da marca como de alto renomeO Superior Tribunal de Justiça entende que cabe ao INPI...

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Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.

Gusttavo Lima é responsabilizado por transtornos causados por número em música

Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.

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