Tag: Lei de Propriedade Industrial - LPI

Necessidade de procedimento administrativo para concessão de proteção especial de marca de alto renomeO Superior Tribunal de Justiça reconhece que para se conceder a...

Requisitos necessários para a tutela jurídica da marcaSegundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para a tutela da marca basta a possibilidade de...

Patentes de produtos químico-farmacêuticos e medicamentos na vigência da Lei n. 5.772/71 (antigo Código de Propriedade Industrial)De acordo com o entendimento do Superior Tribunal...

O conceito atual de marca de alto renome e o conceito de marca notória adotado pelo revogado Código de Propriedade IndustrialO Superior Tribunal de...

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar o pedido da empresa Tintas 1000 Araruama de que fosse considerado nulo o registro concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para a marca nominativa “Miltintas”, de titularidade da empresa Miltintas Comercial Rio Claro. A autora alegou possuir direito de precedência – previsto no Artigo 129, §1º*, da Lei de Propriedade Industrial (LPI) – ao registro da marca em questão, por ter constituído a sociedade de nome Tintas 1000 Araruama em 1991. O argumento é que a marca em questão seria uma imitação, suscetível de causar confusão. A Tintas 1000 sustenta ainda que a concessão do referido registro viola o artigo 124, V**, da LPI, no segmento de venda de tintas e materiais de construção.