Tag: Lei Orgânica do Distrito Federal
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STF invalida norma que previa incidência de teto salarial em todas as estatais do DF
Foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que estendeu o teto remuneratório do funcionalismo público a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista distritais e suas subsidiárias. A decisão se deu em sessão virtual finalizada no último dia 21/05, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6584), ajuizada pelo governador do DF, Ibaneis Rocha.
É inconstitucional lei que obriga lotéricas e Correios a contratar segurança armada
É inconstitucional lei que obriga lotéricas e Correios a contratar segurança armada. O entendimento é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF).
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