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Publicação Normativa do Diário Oficial da União

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Nova Lei de Franquias deve valer em março

Foi sancionada pelo governo a Lei 13.996, de 2019 um novo marco legal de franquias, oriunda do projeto da Câmara (PLC 219/2015) que pretende...

Lei que criminaliza incentivo à automutilação foi sancionada

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Sancionada, com veto, lei que normatiza o sistema de franquia empresarial

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Sancionada lei que cria o programa Médico pelo Brasil

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