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Ação sobre posse de imóvel arrematado em processo trabalhista tem prescrição cível
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou a prescrição cível de 10 anos a uma ação de imissão de posse apresentada pelos compradores de um imóvel em Joinville (SC), em leilão judicial para o pagamento de dívidas trabalhistas da Prisma Engenharia e Empreendimentos Ltda. Segundo o colegiado, a ação tem por objetivo tutelar direito de posse e propriedade de pessoas alheias à relação de emprego, o que afasta a prescrição trabalhista.
Proprietários que arremataram imóvel em leilão judicial devem arcar com despesas condominiais pré-existentes
Por decisão do juiz Joel Birello Mandelli, da 6ª Vara Cível de Santos, foram condenados a arcar com dívidas provenientes de despesas condominiais que totalizaram R$ 25.524 em cinco anosos, os proprietários de um imóvel arrematado em leilão judicial. Os valores devem ser corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos, e multa de 2%, mais aqueles vencidos no curso da lide, observados os mesmos critérios.
Arrematante não pode sofrer constrição sobre seu patrimônio adquirido em leilão judicial finalizado com a Carta de Arrematação
A Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação em desfavor da decisão de primeira instância que julgou procedente o pedido para desconstituir a penhora de um bem imóvel da Comarca de Jaru, em Rondônia.
Advogado ingressa com mandado de segurança no TRT de SP para suspender leilão do Canindé
Leilão está marcado para sexta-feira, dia 18 de novembro
O advogado da Associação Portuguesa de Desportos, Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, ingressou nesta quinta-feira...