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CBAM e SBCE – A projeção extraterritorial do preço do carbono europeu e os desafios de consolidação do mercado regulado brasileiro

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Letícia de Mello O Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) não é um “imposto verde” genérico, nem uma tarifa aduaneira tradicional travestida de política climática....

A delimitação da contumácia fiscal no Direito Penal Tributário: a contribuição do PLP 125/2022 para uma imputação constitucionalmente adequada

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O IMPOSTO SELETIVO E A TRIBUTAÇÃO DA EXTRAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO – Sustentabilidade e extrafiscalidade à luz da hermenêutica constitucional

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Letícia de Mello e Marciano Buffon A Emenda Constitucional nº 132, de 2023 (EC 132/23) reformulou de maneira profunda a estrutura da tributação sobre o consumo...
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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