A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reúne nesta quarta-feira (3), às 9h, para votar 14 propostas legislativas. Entre os itens da pauta está o Projeto de Lei 714/2023, que proíbe a concessão de liberdade provisória em casos de crimes considerados graves.
Pelo texto, não poderão responder em liberdade pessoas presas em flagrante que tenham ligação com facções criminosas ou milícias, reincidentes ou envolvidas em delitos praticados com violência ou grave ameaça mediante uso de arma de fogo.
Relator da proposta, o senador Marcio Bittar (PL-AC) apoia a medida e afirma que a concessão de liberdade provisória em audiências de custódia alimenta a sensação de impunidade e desestimula a atuação das forças de segurança. A CCJ já debateu o tema em outubro, a pedido do próprio relator. Se aprovado, o projeto segue para votação no Plenário.
Marco Legal da Cibersegurança
A comissão também pode deliberar sobre o PL 4.752/2025, que institui o Marco Legal da Cibersegurança. A proposta busca reforçar o combate a crimes cibernéticos e fortalecer a proteção digital de setores estratégicos, como saúde e telecomunicações. O texto cria um novo órgão público responsável pela coordenação das políticas de segurança digital.
O projeto é assinado por cinco senadores, entre eles Esperidião Amin (PP-SC), que alerta para o aumento de incidentes cibernéticos no país, incluindo vazamentos de dados sensíveis. O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), é favorável à iniciativa. Após passar pela CCJ, o texto será analisado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
Transparência nas emendas parlamentares
Outro item da pauta é o PL 2.759/2024, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que trata da transparência na execução das emendas parlamentares. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomenda a aprovação, com ajustes que incorporam decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2024 sobre as transferências especiais, conhecidas como “emendas pix”.
Segundo Vieira, a proposta reforça a publicidade e o controle sobre os recursos públicos ao exigir planos de trabalho detalhados, sistemas de registro das transferências e contas bancárias específicas para execução das despesas.
Libras como idioma oficial
A CCJ também deve analisar a PEC 12/2021, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como idioma oficial do Brasil, ao lado do português. A proposta tem entre seus autores o senador Alessandro Vieira. Se aprovada, seguirá para deliberação do Plenário do Senado.
(Com informações da Agência Senado)
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