A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7952, com pedido de medida liminar, para contestar dispositivos da Lei nº 15.358/2026. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
Na ação, a entidade sustenta que a norma viola garantias fundamentais e questiona 19 dispositivos da lei, especialmente aqueles que tratam do aumento de penas, da decretação de prisão preventiva, do confisco de bens e de limitações ao direito de defesa.
Entre os pontos centrais da controvérsia está a previsão de penas que podem chegar a 60 anos para o crime de domínio social estruturado, aliada à exigência de cumprimento de 85% da pena para progressão de regime e à vedação de livramento condicional. Segundo a ANPV, essas regras inviabilizariam, na prática, a progressão de regime.
A associação também contesta a possibilidade de decretação automática de prisão preventiva, sem análise individualizada pelo juiz, além de medidas como o confisco e a alienação antecipada de bens sem condenação definitiva.
Outro aspecto questionado diz respeito à inversão do ônus da prova e ao monitoramento de comunicações entre advogado e cliente, o que, segundo a entidade, comprometeria o direito de defesa.
A ação ainda abrange dispositivos relacionados à execução penal, como restrições a benefícios, regras mais rígidas para cumprimento de pena, transferência de presos para presídios federais e a criação de banco de dados com presunção de vínculo com organizações criminosas.
A ANPV pede a suspensão imediata dos trechos questionados até o julgamento definitivo da ação pelo STF.
(Com informações do STF por Jorge Macedo)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
