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Disputa pela guarda de filho não autoriza concessão de medidas protetivas, decide TJMG

Direito Penal Karina Silvério Karina Silvério -
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que conflitos decorrentes de disputas familiares, desacompanhados de indícios concretos de violência de gênero ou...

Comissão aprova proibição a condenados por descumprir medida protetiva de exercerem cargo público

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha...

Justiça de SC flexibiliza medida protetiva para permitir convívio de criança com pai acusado de abuso

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Em uma decisão que busca equilibrar a proteção da criança e o direito ao convívio familiar, a Justiça de Santa Catarina autorizou a flexibilização...

STJ reconhece cabimento de agravo de instrumento contra decisão sobre medida protetiva

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é cabível o agravo de instrumento contra decisões que tratam de pedidos de...

TJSC mantém condenação de homem que cortou energia e trocou fechadura de imóvel onde ex-companheira residia

Notícias Juristas Juristas -
A 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais à ex-companheira, após reconhecer que ele praticou conduta abusiva ao invadir o imóvel onde ela residia, trocar a fechadura e cortar o fornecimento de energia elétrica — tudo sem autorização judicial. A Corte considerou que os atos extrapolaram o direito de propriedade e violaram o direito constitucional à moradia da mulher.
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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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