Tag: medida provisória
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STF julga prejudicada ADI contra medida provisória que postergava ou cancelava reajuste de servidores
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809 foi julgada prejudicada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), por perda superveniente de objeto.A...
Câmara aprova MP que flexibiliza pagamento de outorga de aeroportos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), por 236 votos a 89, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 779/17, que permite às concessionárias de aeroportos privatizados pedirem a reprogramação, uma única vez, do cronograma de pagamento das outorgas devidas. A matéria será enviada ao Senado.
Plenário aprova texto-base da MP sobre juros do BNDES
O Plenário aprovou há pouco a Medida Provisória 777/17, que muda os juros de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
TRF2 confirma vedação à incorporação de quintos com base em decisão do STF
É indevida a incorporação dos quintos e décimos decorrentes do exercício de funções gratificadas ou de cargos em comissão. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário 638115/CE, com repercussão geral reconhecida, a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou sentença que negou o pedido de C.L.F. ao recebimento de diferenças de quintos, pagos pelo desempenho de cargos em comissão e de funções gratificadas.
Militar temporário desincorporado tem direito a tratamento médico em hospitais das Forças Armadas
Assistência médica é garantida àqueles que ficaram doentes durante o tempo de serviço militarUm militar desincorporado da Aeronáutica teve seu pedido de assistência médica...
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