Startups estão liberadas de alvarás e licenças para funcionamento e testes

“MP da Liberdade Econômica” também alcança pequenas empresas

Pequenas empresas e startups estão liberadas de alvarás e licenças de funcionamento e testes. É o que institui a “Medida Provisória da Liberdade Econômica”, divulgada nesta terça-feira (30) pelo Governo Federal. A ideia é estabelecer normas gerais de garantias de livre mercado, a análise de impacto regulatório e incentivar a inovação.

De acordo com o texto, pessoas físicas e jurídicas estarão isentos de qualquer ato de liberação por parte do Poder Público para desenvolver negócios de baixo risco. Estados e municípios terão autonomia para editar normas específicas sobre o que configuram atividades de baixo risco.

A MP ainda deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), mas já foi apresentada pelo Ministério da Economia. Segundo o governo, as diretrizes terão impacto sobre normas de Direito Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho.

O Congresso tem até 120 dias para aprovar ou modificar o texto.

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Imunidade burocrática

A Medida prevê também uma “imunidade burocrática” para negócios em inovação. Segundo o texto, pequenas empresas e startups não precisarão mais de alvarás de funcionamento para testar produtos e serviços que não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária.

O texto também altera a Lei 6.404/1976 e permite que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reduza o nível de exigência para a entrada de pequenos e médios empreendedores no mercado de capitais.

A MP busca, ainda, padronizar a interpretação de fiscais e agentes públicos sobre pedidos de alvará e licença. A partir de agora, qualquer decisão terá caráter vinculante. Além disso, o texto impõe prazos à administração pública federal. Caso estoure o prazo máximo a ser definido por cada órgão, a aprovação desses pedidos será imediata. Também equipara a validade de documentos físicos e digitais.

Clique aqui para ler a apresentação da Medida Provisória.

Notícia produzida com informações do Portal Brasil.

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